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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-984/2004-109-03-00.0

PROC. Nº TST-E-ED-RR-984/2004-109-03-00.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
ACV/ci  

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS ENRIQUECIDOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, AVISO PRÉVIO E FGTS DE 40%. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. A pretensão do empregado mensalista de ver a reclamada condenada ao pagamento de reflexos das horas extraordinárias no repouso semanal e a integração destes na remuneração para cálculo dos reflexos no décimo terceiro, férias, terço constitucional, aviso prévio e FGTS traduziria a intenção de propiciar o duplo pagamento pela mesma parcela. Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-984/2004-109-03-00.0, em que é Embargante LUCIANO MAIA RODRIGUES e Embargado BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

A c. Quarta Turma, mediante o acórdão de fls. 418-428, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Barros Levenhagen, entre outros temas, não conheceu do recurso de revista apresentado pelo reclamante quanto ao tema: Reflexos dos repousos semanais remunerados enriquecidos com a integração das horas extras sobre outras verbas – bis in idem, por divergência jurisprudencial. No mérito, concluiu em dar provimento ao recurso de revista para tornar subsistente a r. sentença para excluir da condenação os reflexos dos repousos semanais remunerados enriquecidos com a integração das horas extraordinárias sobre o décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS de 40%.
Interpostos embargos de declaração pelo autor, às fls. 432-434, que foram rejeitados, conforme o v. acórdão de fls. 437-439.
Inconformado, o reclamante apresenta recurso de embargos, às fls. 448-453. Pretende demonstrar que a Lei nº 605/49 assegura a extensão da incidência reflexa das horas extraordinárias nas demais verbas salariais, razão pela qual não há que se falar em caracterização de bis in idem. Colaciona julgado ao confronto de teses.
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 436.
Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 82, II, do RITST. 
É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS ENRIQUECIDOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, AVISO PRÉVIO E FGTS DE 40%.
1. CONHECIMENTO
A c. Turma não conheceu do recurso de revista apresentado pelo reclamante quanto ao tema: Reflexos dos repousos semanais remunerados enriquecidos com a integração das horas extras sobre outras verbas – bis in idem, por divergência jurisprudencial. No mérito, concluiu em dar provimento ao recurso de revista para tornar subsistente a r. sentença para excluir da condenação os reflexos dos repousos semanais remunerados enriquecidos com a integração das horas extraordinárias sobre o décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS de 40%.
Inconformado, o reclamante pretende demonstrar nos presentes embargos que a Lei nº 605/49 assegura a extensão da incidência reflexa das horas extraordinárias nas demais verbas salariais, razão pela qual não há que se falar em caracterização de bis in idem. Colaciona julgado ao confronto de teses.
O recurso de embargos alcança conhecimento por dissenso de teses. O aresto transcrito no recurso à fls. 451-452 proveniente da C. Primeira Turma deste C. TST, defende tese segundo a qual não se caracteriza pagamento bis in idem a integração à remuneração, sobretudo nas férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS,  dos reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extraordinárias.
Configurada a divergência jurisprudencial, conheço dos embargos.

2. MÉRITO
Merece ser mantida a v. decisão do Colegiado. 
Conforme disciplina a Lei nº 605/49, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
Quanto à remuneração do repouso semanal, o artigo 7º, letra “a”, da referida lei estabelece, verbis:

Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09.12.85)

Não há dúvida, pois, de que a lei garante também ao empregado mensalista o pagamento de um dia de serviço a título de repouso semanal remunerado, computadas ali as horas extraordinárias habitualmente prestadas. 
Tanto é verdade que esta Corte pacificou o entendimento de que para o cálculo do repouso semanal remunerado computam-se as horas extraordinárias habitualmente prestadas (Súmula nº 172).
As horas extraordinárias prestadas com habitualidade repercutem no cálculo do repouso semanal e este integra o salário por imposição legal. Evidentemente que a fórmula de cálculo deverá cuidar para que não ocorra bis in idem, de modo que as repercussões reflexas não sejam inseridas em dois momentos distintos e acumuláveis como pretende o reclamante.
Desse modo, a pretensão do empregado mensalista de ver a reclamada condenada ao pagamento de reflexos das horas extraordinárias no repouso semanal e a integração destes na remuneração para o cálculo dos reflexos no décimo terceiro, férias, terço constitucional, aviso prévio e FGTS traduziria a intenção de propiciar o duplo pagamento pela mesma parcela.
Nego provimento aos embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, vencidos os Exmos. Ministros Vantuil Abdala, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Lelio Bentes Corrêa, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Maria de Assis Calsing e Guilherme Caputo Bastos.
Brasília, 19 de maio de 2008.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator

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